| Projeto: |
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PL 248 05/06/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-248/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0248-2014 |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AÇÕES JUNTO AO CET E DSV PARA GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / CET / DSV / ENTRADA / ESTACIONAMENTO / FISCALIZACAO / GARANTIA / LOCALIZACAO / NORMAS / OCUPACAO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PLACA / RESERVA / SINALIZACAO / UTILIZACAO / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0709-2015
ver documento Urb0126-2017
ver documento Adm0393-2017
ver documento Saude1121-2017
ver documento Econ0195-2018
ver documento FIN0112-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/05/2014 | Encaminhado em 09/06/2014 | | PESQUISA | Recebido em 09/06/2014 | Encaminhado em 08/08/2014 | | CCJ | Recebido em 12/08/2014 | Encaminhado em 07/05/2015 | | URB | Recebido em 07/05/2015 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 31/01/2017 | Encaminhado em 13/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | URB | Recebido em 16/02/2017 | Encaminhado em 27/03/2017 | | ADM | Recebido em 27/03/2017 | Encaminhado em 27/04/2017 | | SAUDE | Recebido em 03/05/2017 | Encaminhado em 28/08/2017 | | FIN | Recebido em 28/08/2017 | Encaminhado em 16/03/2018 | | ECON | Recebido em 16/03/2018 | Encaminhado em 09/04/2018 | | FIN | Recebido em 10/04/2018 | Encaminhado em 14/03/2019 | | SGP21 | Recebido em 14/03/2019 | Encaminhado em 20/10/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 25/11/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 05/09/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 392/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 715/2018
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| Encerramento: |
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20/10/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |